PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, NASCE UMA ÁRVORE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso

das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica

do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei, de autoria do Vereador Pastor Edmilson:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município do

Jaboatão dos Guararapes o “PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, NASCE

UMA ÁRVORE”, a ser implementado mediante disponibilidade, pela Prefeitura

ao pai ou à mãe do bebê, de uma muda de árvore frutífera, a todo nascimento

em maternidade da cidade, para ser plantada em local apropriado.

Art. 2º - A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou a mãe da criança

que expressamente a requerer, em até 90(noventa) dias após o nascimento

do bebê, observada ainda, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob

pena de, após o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, cessar a obrigação

do Poder Executivo.

Art. 3º - A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da

criança, observadas as regras próprias de urbanismo de legislação vigente,

mediante aprovação do órgão competente.

Art. 4º - O Poder Executivo expedirá as instruções necessárias à fiel execução

da presente Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes | Nº 211